REsp 1907719 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fatos e provas tornando necessária a reavaliação fático‑probatoria (vedada pela Súmula 7), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Servidores Públicos Execução/cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas
  3. 3 Insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou fatos e provas tornando necessária a reavaliação fático‑probatoria (vedada pela Súmula 7), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ). Ademais, determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.