AREsp 2335041 - ACORDAO

AREsp 2335041 - ACORDAO

A revisão do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido, e a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Decadência Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização do termo inicial para fins de decadência na impetração do writ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A revisão do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido, e a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.