AREsp 2461011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação legal (art. 3º da Lei nº 4.132/1962) não foram prequestionadas, nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 83), Lei Nº 4.132/1962
Processual Civil Desapropriação Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211, Súmula 83) Lei Nº 4.132/1962

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações de violação legal (art. 3º da Lei nº 4.132/1962) não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, havendo alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.