AREsp 2406018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Cerceamento De Defesa Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Discussão sobre cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória/perícia técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015