AREsp 2410498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque admitir as alegações dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravantes: AMERICO BRUNO SOLITARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Agravo Interno
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Agravo Interno

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Parties

AMERICO BRUNO SOLITARI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão a quo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque admitir as alegações dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.