AREsp 2283555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a alteração do julgado requerida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e porque a prescrição invocada não foi demonstrada pela Fazenda Pública.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Recurso Especial, Prazo Prescricional Em Execuções Individuais De Sentença Coletiva
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prescrição Recurso Especial Prazo Prescricional Em Execuções Individuais De Sentença Coletiva

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigação de demonstração da prescrição pela Fazenda Pública
  3. 3 Marco inicial da prescrição em execuções individuais derivadas de sentença coletiva (Tema 877 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a alteração do julgado requerida pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e porque a prescrição invocada não foi demonstrada pela Fazenda Pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015