AREsp 2377315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, parte das questões são de natureza constitucional, cabendo eventual reforma ao STF, e faltou prequestionamento de dispositivos legais necessários ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALFEU VIEIRA DE CAMARGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Constitucional (art.102 Cf)
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Competência Constitucional (art.102 Cf)

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Parties

ALFEU VIEIRA DE CAMARGO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art.1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, parte das questões são de natureza constitucional, cabendo eventual reforma ao STF, e faltou prequestionamento de dispositivos legais necessários ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015