AREsp 2534811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do aresto, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravantes: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Agravo Interno

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Parties

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inexistência de impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo tribunal a quo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos do aresto, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015