REsp 2137495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade da parte exequente e os limites do título executivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Título Executivo Limitação Subjetiva, Legitimidade De Substitutos Processuais, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Título Executivo Limitação Subjetiva Legitimidade De Substitutos Processuais Coisa Julgada Coletiva

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Verificação da limitação subjetiva do título executivo e da legitimidade da parte exequente
  3. 3 Abrangência da coisa julgada em ação coletiva e necessidade (ou não) de listagem dos substituídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque infirmar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade da parte exequente e os limites do título executivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015