AREsp 2373089 - ACORDAO

AREsp 2373089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte da controvérsia envolve questão constitucional cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VILMA VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILMA VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte da controvérsia envolve questão constitucional cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.