AREsp 2645108 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo regimental e, ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório para aferir a participação do recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; diante da insuficiência probatória quanto à autoria, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Participação Criminosa (art. 29 Cp)

Direito Penal Processo Penal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 231/stj Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão denegatória e aplicação da Súmula 182/STJ
2 Possível violação dos arts. 29 e 157, §2º, I e II, do CP
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 795/796 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.