AREsp 2470590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão de que o recorrente prestou serviços veterinários ao Icasa, intermediados pela Unimev, sem recolhimento do ISS), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de vínculo empregatício foi desconsiderada pelo Tribunal de origem por se amparar em indício de fraude.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO GEHLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, ISSQN, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Reexame Fático Probatório ISSQN Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO GEHLEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços veterinários intermediados por cooperativa
  3. 3 Caracterização de relação de emprego dissimulada versus prestação de serviços autônoma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão de que o recorrente prestou serviços veterinários ao Icasa, intermediados pela Unimev, sem recolhimento do ISS), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de vínculo empregatício foi desconsiderada pelo Tribunal de origem por se amparar em indício de fraude.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido