AREsp 2538926 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante apresentou fundamentação deficiente ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Cerceamento De Defesa +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ARILDA FREIRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação quando não indica dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Determinação do nexo de causalidade e culpa com base em laudo pericial e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante apresentou fundamentação deficiente ao não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula nº 284/STF, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos