AREsp 1757544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das matérias fáticas invocadas pelo recorrente demandaria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e parte do recurso careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal cuja interpretação seria objeto de uniformização, atraindo a Súmula 284/STF; não se constatou litigância de má-fé, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Parties
Agravante: PEDRO DA ROCHA BRITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Perda De Uma Chance, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Agravo Interno +3 more

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Parties

PEDRO DA ROCHA BRITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das matérias fáticas invocadas pelo recorrente demandaria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e parte do recurso careceu de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo legal cuja interpretação seria objeto de uniformização, atraindo a Súmula 284/STF; não se constatou litigância de má-fé, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de litigância de má-fé