AREsp 2452224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judicializadas e documentos suficientes a fundamentar a condenação, e a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento de determinadas questões legais, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Colaboração Premiada, Formação Da Convicção (art. 155 Do Código De Processo Penal), Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Depoimento Policial Como Meio De Prova, Crimes Previstos No Art. 333, Parágrafo Único Do Código Penal, Art. 3º, II, Da Lei Nº 8.137/90
Penal Processo Penal Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Colaboração Premiada Formação Da Convicção (art. 155 Do Código De Processo Penal) Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) Depoimento Policial Como Meio De Prova +2 more

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração de provas produzidas por colaboradores premiados e depoimentos de policiais
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 155 do CPP e indicação do art. 619 do CPP no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judicializadas e documentos suficientes a fundamentar a condenação, e a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais houve ausência de prequestionamento de determinadas questões legais, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.