AREsp 2641805 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil Reparação De Danos) / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração, Concessionária De Serviço Público
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração Concessionária De Serviço Público

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil Reparação De Danos) / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de provas
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.