AREsp 2600057 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de cobrança estava fundada em ordem mandamental coletiva que foi desconstituída, eliminando o direito às parcelas que serviram de base para a cobrança.
- Parties
- Agravante: ANTONIO ANDRADE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Do Julgado, Arts. 493 E 771 Do CPC
Case Brief
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Parties
ANTONIO ANDRADE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
- 2 Incidência da Súmula 7 em caso de mandado de segurança coletivo desconstituído
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de cobrança estava fundada em ordem mandamental coletiva que foi desconstituída, eliminando o direito às parcelas que serviram de base para a cobrança.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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