AREsp 2841904 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com análise fático-probatória das provas (impostas provas de precariedade da rede e risco), sendo necessária reavaliação de fatos e provas para modificar o entendimento, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (prestação De Serviços De Energia Elétrica) / Julgamento No STJ Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reestruturação De Rede Elétrica, Art. 14 Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo (serviço Público) Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (prestação De Serviços De Energia Elétrica) / Julgamento No STJ Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de normas invocadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Responsabilidade do fornecedor/concessionária por falha na prestação de serviço público de energia elétrica (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com análise fático-probatória das provas (impostas provas de precariedade da rede e risco), sendo necessária reavaliação de fatos e provas para modificar o entendimento, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.