HC 987382 - ACORDAO

HC 987382 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório ou revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e porque, por disposição legal e entendimento consolidado do STJ, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao acusado reincidente.

Parties
Agravante: MAYLON DO PRADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência

Case Brief

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Parties

MAYLON DO PRADO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a reincidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório ou revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e porque, por disposição legal e entendimento consolidado do STJ, a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não se aplica ao acusado reincidente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Inicial indeferida liminarmente