AREsp 2729963 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a apreciação da alegação quanto ao momento da dissolução irregular exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre eventual demora no redirecionamento não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: HERALDO GRANJA MAZZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Reexame Fático Probatório, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 444/stj
Case Brief
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Parties
HERALDO GRANJA MAZZA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
- 3 Momento de comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica como termo inicial para o prazo de redirecionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a apreciação da alegação quanto ao momento da dissolução irregular exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre eventual demora no redirecionamento não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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