AREsp 2846255 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da propriedade do veículo (procuração sem cláusula em causa própria, ausência de contrato e pagamento), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, respeitada a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ROBER CARLOS VITORIO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Propriedade De Veículo, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Procuração Em Causa Própria
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Propriedade De Veículo Penhora Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ROBER CARLOS VITORIO DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de propriedade de veículo sem registro em órgão de trânsito
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação da propriedade do veículo (procuração sem cláusula em causa própria, ausência de contrato e pagamento), razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, respeitada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.