REsp 2146712 - ACORDAO

REsp 2146712 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de ato de improbidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem pela ausência de ato de improbidade e da inexistência de prejuízo efetivo ao erário.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual, 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Caracterização De Atos De Improbidade (arts. 9, 10 E 11 Da Lei 8.429/1992), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Caracterização De Atos De Improbidade (arts. 9, 10 E 11 Da Lei 8.429/1992) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual, 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  2. 2 Caracterização de atos de improbidade nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de ato de improbidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento do tribunal de origem pela ausência de ato de improbidade e da inexistência de prejuízo efetivo ao erário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.