AREsp 2912585 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e da jurisprudência aplicável; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III da Constituição.

Parties
Parte Demandada: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, ICMS Sobre Importação, Regime REPETRO, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ ICMS Sobre Importação Regime REPETRO +1 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 540.829/Tema 297) sobre não-incidência de ICMS em determinadas importações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ e da jurisprudência aplicável; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.