AREsp 2811016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca do ônus da prova, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de origem e afasta-se a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Agravo Interno
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Definição do ônus da prova em ação contra a fazenda pública
  3. 3 Aplicação, afastamento ou não de súmulas e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca do ônus da prova, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de origem e afasta-se a pretensão recursal do agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015