AREsp 2658440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida no especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova e comprovação do pagamento de verbas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de origem acerca do desvirtuamento do contrato temporário e dos efeitos daí decorrentes (férias com terço, décimo terceiro e levantamento do FGTS), por não ter o Município comprovado fatos extintivos do direito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Contrato Temporário, FGTS, Férias E Décimo Terceiro, Tema 551 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Contrato Temporário FGTS Férias E Décimo Terceiro +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Reconhecimento de desvirtuamento de contrato temporário e efeitos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida no especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova e comprovação do pagamento de verbas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de origem acerca do desvirtuamento do contrato temporário e dos efeitos daí decorrentes (férias com terço, décimo terceiro e levantamento do FGTS), por não ter o Município comprovado fatos extintivos do direito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixada de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.