AREsp 2749491 - ACORDAO

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O Agravo Regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou que conhecer do recurso especial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a conclusão das instâncias ordinárias.

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Parties
Agravante: BIOVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Sequestro De Bens, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Reexame Fático Probatório Sequestro De Bens Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

BIOVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de revaloração jurídica vs reexame fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova e ausência de demonstração da origem ilícita dos bens sequestrados

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou que conhecer do recurso especial exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, e não foram apresentados argumentos novos aptos a modificar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial