REsp 2211091 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque o reexame das conclusões da Corte de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a suposta violação ao art. 202, II do CC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento da matéria na instância especial por analogia à Súmula 282 do STF; e porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravante: OUTROS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Protesto Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Reexame Fático Probatório Prequestionamento Prescrição Interrupção Da Prescrição Protesto Extrajudicial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

OUTROS

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 202, II do CC como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF, por analogia)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque o reexame das conclusões da Corte de origem exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a suposta violação ao art. 202, II do CC não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento da matéria na instância especial por analogia à Súmula 282 do STF; e porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.