AREsp 2837856 - ACORDAO

AREsp 2837856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão adotada na origem — de que o autor não demonstrou ter cardiopatia grave e, portanto, não faz jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VILSON BONILHA MILANO; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Isenção De Imposto De Renda, Cardiopatia Grave, Súmula 7 Do STJ, Súmula 627 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Reexame Fático Probatório Isenção De Imposto De Renda Cardiopatia Grave Súmula 7 Do STJ Súmula 627 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILSON BONILHA MILANO

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Comprovação da existência de cardiopatia grave para fins de isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 627 do STJ quanto à não exigência de contemporaneidade dos sintomas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão adotada na origem — de que o autor não demonstrou ter cardiopatia grave e, portanto, não faz jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada