AREsp 2766748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recorrente exige reexame do conteúdo fático-probatório para comprovar a existência de assistência permanente ou internação especializada apta a justificar o auxílio-invalidez, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que negou o benefício ao autor, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO JERONIMO VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Auxílio Invalidez, Cuidados Ambulatoriais Vs Cuidados Permanentes De Enfermagem, Embargos De Declaração
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Auxílio Invalidez Cuidados Ambulatoriais Vs Cuidados Permanentes De Enfermagem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO JERONIMO VIEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ - impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de assistência ambulatorial como requisito para concessão do auxílio-invalidez
  3. 3 Aplicação ou não da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do recorrente exige reexame do conteúdo fático-probatório para comprovar a existência de assistência permanente ou internação especializada apta a justificar o auxílio-invalidez, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que negou o benefício ao autor, e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.