AREsp 1701496 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame demandado exigiria reavaliação de matéria fático-probatória sobre a dinâmica do evento, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por isso o suposto dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado em face da decisão fundada na situação fática apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DO CARMO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO DO CARMO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Impedimento do exame de dissídio jurisprudencial diante da falta de identidade fática entre paradigmas e acórdão
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame demandado exigiria reavaliação de matéria fático-probatória sobre a dinâmica do evento, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por isso o suposto dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado em face da decisão fundada na situação fática apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.