AREsp 1742686 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2.Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão da lavra do Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a aplicação da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 337/339). Alega o agravante que não há que se falar na incidência do referido óbice sumular, porquanto o aresto prolatado pelo Tribunal de origem ofendeu o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Isso porque, "uma vez descaracterizada a exigência da liquidação, com muito menos razão se pode considerá-la um pré-requisito ao ajuizamento das execuções individuais aptas a obstar o curso da respectiva prescrição executória" (e-STJ fl. 347). Destaca o Tema 877 do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Não obstante as razões expendidas, da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte agravante. O Tribunal a quo assim decidiu, no que interessa (e-STJ fl. 234): Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a data de início do prazo prescricional a pretensão de cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA. Ao apreciar a lide, o Juízo de origem reconheceu a prescrição na espécie, considerando como termo inicial do respectivo prazo a data do trânsito em julgado, ocorrido em 01/08/2011, enquanto a presente execução foi intentada apenas em 16/09/2017, após, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em inobservância ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o art. 786 do CPC, "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo". Partindo dessas premissas, compreende-se que o Juízo de base não agiu com o costumeiro acerto, na medida em que inobservou que o título objeto da execução, quando do seu trânsito em julgado, não se encontrava devidamente liquidado, circunstância esta que impedia sua exequibilidade, a teor do já citado art. 786 da Lei Adjetiva Civil. Sua liquidação, todavia, se deu em momento posterior, em 09/12/2013, quando o Juízo de origem homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. Deve ser observado ainda, que o próprio Juízo originário da Ação Coletiva, ao homologar o acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer, admitiu a necessidade de liquidação do título obtido ao dispor, de maneira clara, que o título formado continha comando genérico, com inúmeros substituídos, reconhecendo a necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria para a respectiva apuração. Nesse contexto, o termo inicial (dies a quo) da fluência do prazo prescricional referente ao feito executivo originário deve ser aquele em que o título restou devidamente liquidado, qual seja, 09/12/2013. Nesse contexto, conforme registrado no decisum atacado, infirmar o entendimento da Corte de origem, a fim de acolher a tese defendida pela parte recorrente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Impende consignar que, diversamente do alegado pela parte agravante, a tese fixada no julgamento do REsp 1.388.000/PR, submetido à regra de julgamento do art. 543-C do CPC/1973 - o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990 - não guarda pertinência com a hipótese dos autos, uma vez que, conforme se extrai do aresto prolatado pela Corte de origem, trata-se de sentença ilíquida. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.