AREsp 2365679 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDRÉ SANDI DE BARROS contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ, da inexistência de prequestionamento e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (fls. 1.146/1.151 e-STJ). Nas presentes razões (fls. 1.156/1.163 e-STJ), o agravante alega que a Súmula nº 7/STJ não incide ao caso em apreço. Foram apresentadas impugnações (fls. 1.166/1.176 e 1.178/1.185 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. No que diz respeito à apontada afronta ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "(..) Não obstante a insurgência recursal, revendo as provas dos autos e as argumentações das partes, não há fundamento para alterar as razões de decidir do MM Juízo sentenciante, que examinou detidamente todo o conjunto probatório dos autos e o depoimento pessoal das partes, dando a adequada e correta solução para o caso em tela. (..) Ao contrário do que alega o Autor, não restou comprovado nos autos a sua versão dos fatos. Para comprovar a dinâmica do acidente narrada na inicial, de que o ônibus teria efetuado ultrapassagem irregular pela direita colidindo lateralmente coma motocicleta conduzida pelo Autor, apresentou boletim de ocorrência de fls. 18/20. O referido boletim de ocorrência foi lavrado a partir apenas das declarações do próprio Autor, sendo registrado que (fls. 18/20): (..) Embora tenha alegado que foi socorrido pela Guarda Municipal, não apresentou nenhum registro da ocorrência pela referida autoridade municipal. O Autor não apresentou nenhuma foto do acidente, dos danos na motocicleta ou do local. Posteriormente, o Autor apresentou fotos de suas lesões em punho direito e dedo mínimo da mão direita (fls. 79/83). O Réu negou que tivesse efetuado a manobra de ultrapassagem ou " fechado a frente" da motocicleta, pois nesse caso certamente a colisão se daria na parte frontal do ônibus e teria causado maiores danos e o condutor teria visualizado o ocorrido. Reputou que provavelmente o motociclista, de forma imprudente, ao desviar de algum veículo ou tentar fazer ultrapassagem indo para a faixa da direita pela qual seguia o ônibus, não guardou a distância lateral e colidiu no mesmo. Narrou que no final do trajeto foi informado que "um motociclista tinha esbarrado na lateral esquerda na metade do ônibus" e constatou "pequenas avarias" no local indicado. A foto de fls. 69, demonstra que o ônibus tinha pequena avaria na lateral esquerda, na região central, compatível com a altura em que atingira o guidão da motocicleta. (..) De fato, qualquer das versões é plausível e as partes apresentam versões contrapostas e conflitantes, indicando imprudência do condutor do veículo da parte adversa. Não restou evidenciada nos autos a culpa exclusiva ou concorrente dos condutores no acidente ocorrido. Assim, não restou comprovada a dinâmica do acidente de modo a imputar culpa exclusiva ao condutor do ônibus, ora corréu Francisco, ônus que cabia a parte autora, ora apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC" (fls. 981/984 e-STJ - grifou-se). Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. A propósito : "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA. PROVA. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Segundo a análise acima do Tribunal a quo, havia prova nos autos apta a conceder esteio à cobrança objeto da ação, qual seja parecer técnico juntado pela parte autora. Conforme pontuado pelo Estadual, o laudo em questão foi considerado lídimo apesar de ter sido juntado aos autos unilateralmente pela autora da ação, uma vez que confeccionado por profissionais de reputação ilibada e com expertise para elaborar dito laudo. Some-se a isso o fato de que o Tribunal de origem observou que o ora recorrente não juntou ou pediu produção de prova que pudesse contraditar a prova supramencionada. 2. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentir, não cabe ao magistrado atuar em defesa das partes, sobretudo quando não encontrou na prova juntada aos autos deficiências que lhe causassem dúvidas a ponto de determinar de ofício a realização de perícia. Urge ainda trazer à colação o conteúdo do art.472 do CPC, segundo o qual "o juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes " . 3. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo. 4. Alterar a conclusão do Tribunal a quo de que suficiente a prova técnica produzida pela parte autora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.131.938/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.