AREsp 2410498 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque admitir as alegações dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.
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- Parties
- Agravantes: AMERICO BRUNO SOLITARI e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Agravo Interno
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Parties
AMERICO BRUNO SOLITARI e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 Inadmissibilidade de recurso quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão a quo (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque admitir as alegações dos agravantes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Deixou de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
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