AREsp 2406018 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para desafiar decisão proferida pela Presidente desta Corte, às e-STJ fls. 477/480, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a aplicação da Súmula 7 do STJ. Nas suas razões, a parte agravante repisa argumentos anteriores, sustentando que (e-STJ fl. 490): .. "o decisum" vergastado findou violando, diretamente ,as regras encartadas nos citados dispositivos do CPC, na medida em que, sem causa justa ou razoável, interferiu na instrução processual regularmente promovida pelo julgador de origem, mormente na livre apreciação da prova produzida nos autos, ou a ser produzida. 16.Assim, todo o arrazoado do Estado recorrente se circunscreve à matéria, exclusivamente, de direito-valoração da prova. Em nenhum momento, o apelo especial debate ou levanta exame de questão fática ou de prova, não sendo aplicável, portanto, a Súmula 7 do STJ. Sem impugnação (e-STJ fl. 496). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Extrai-se do acórdão combatido (e-STJ fls. 422/424): .. Busca o apelante a reforma da sentença alegando, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da prolação do édito judicial sem a busca pela verdade real. Na hipótese, observa-se que a parte autora trouxe aos autos documento emitido pelo NAST- Núcleo de Assistência a Saúde do Trabalhador do Hospital Walfredo Gurgel, subscrito por dois médicos do trabalho pertencentes à citada unidade de saúde, atestando que as condições de trabalho a que está submetido justificam o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Consta ainda cópia de decisão proferida em outra demanda concedendo o benefício em questão a um grupo de nutricionistas que trabalham igualmente no Hospital Walfredo Gurgel; Declaração da Diretora Geral e da Gerente de Divisão de Nutrição e Dietética do referido Hospital no sentido de que o autor não labora na parte administrativa e sim na UTI, no pronto-socorro e nas enfermarias, expondo-se a risco de contaminação, razão pela qual deve perceber o adicional de insalubridade. Em contrapartida, o Estado do Rio Grande, instado a se manifestar sobre a necessidade de produzir outras provas além das constantes nos autos (Id 3617702),acostou ao feito Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação Pericial- COMPAPE concluindo pela inexistência de insalubridade na atividade desempenhada pelo promovente. Constata-se que após a exibição do citado Laudo pelo demandado, os autos foram conclusos para sentença, , com veredicto pela improcedência sem a ouvida da autora da inicial por ausência de comprovação das alegações iniciais. Com isso, resta evidente que o caderno processual tem informações divergentes acerca das condições do trabalho do autor, além de o Juízo primevo ter desobedecido ao contraditório e à ampla defesa quando não deu à parte contrária a oportunidade de se pronunciar sobre o documento novo juntado pelo promovido. Dessa forma, revela-se imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho do requerente, eis que as documentações apresentadas pelas partes são conflitantes, suscitando dúvidas a respeito da (in)salubridade dos serviços prestados. Destaque-se que a livre investigação das provas não permite ao juiz discricionariedade para deixar de promover a busca pela verdade real, podendo determinar de ofício a realização da perícia técnica para elucidar o caso, nos termos do art. 130 do CPC. Verifica-se, na hipótese, que infirmar o julgado impugnado, a fim de acolher os argumentos da parte recorrente - sobre a necessidade de dilação probatória para elucidação da controvérsia -, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.330.938/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2023) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado pelo Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos solicitados em sede de apelação, além de ter apresentado motivação suficiente para justificar a metodologia empregada para avaliar o imóvel expropriado. 3. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a aferir a necessidade de dilação probatória, a configuração de cerceamento de defesa ou a inadequação da metodologia empregada pelo perito judicial, demandaria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. O art. 39, VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trata das práticas abusivas do fornecedor de produtos e serviços, está dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, visto que este tratou de desapropriação de imóvel urbano, cuja indenização se submete a legislação específica (Decreto-Lei n. 3.365/1941). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.429.429/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.