AREsp 2283555 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3 . Agravo desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS para desafiar decisão de minha relatoria, proferida às e-STJ fls. 725/730, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ. Nas suas razõ es, a parte agravante sustenta que "resta claro que o recurso especial não demanda o reexame do acervo fático-probatório ou dos elementos de convicção, tendo em vista que trata de questão eminentemente de direito - qual seja, a aplicação dos dispositivos do Decreto n. 20.910/32 e a consequente prescrição dos supostos débitos não pagos. Dessa forma, o óbice da Súmula 7 do STJ deve ser afastado" (e-STJ fl. 742). Sem impugnação (e-STJ fl. 749). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3 . Agravo desprovido. VOTO Extrai-se do acórdão recorrido (e-STJ fls. 355/358): .. Pois bem. Com relação ao termo prescricional, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, assim preleciona: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Acerca do marco inicial prescricional, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, não havendo que se falar na providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/1990 - Tema 877 do STJ - Recurso Especial nº 1.388.000 - PR (2013/0179890-5). Confira-se: .. Tal entendimento foi extendido às pretensões executórias fundadas em título formado em julgamento de mandado de segurança coletivo, como no presente caso, in verbis: .. Assim, denota-se que o marco inicial do prazo prescricional quinquenal das execuções individuais advindas de processo coletivo é contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no processo coletivo. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do MSC 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000). No presente caso, de uma apreciação detida dos autos, vislumbra-se que não restou demonstrada, pelo ente público, a prescrição da pretensão do autor. Primeiro, porque analisando minuciosamente o processo principal em que foi proferido o título executivo, MSC 698/93 (5000002- 05.1993.8.27.0000), não há nos autos qualquer certidão informando o trânsito em julgado da sentença coletiva. Em segundo lugar, verifica-se que, após a prolação da sentença concessiva em favor dos associados da Impetrante, no ano de 1995, foram submetidos a este Tribunal diversos incidentes processuais tangentes à extensão dos efeitos do título executivo, bem como se seria necessário o manejo dos atos executórios, de forma individual ou coletiva, senão vejamos. Conforme destacado acima, o acórdão que julgou o mérito do MS 698/93, com a concessão parcial da ordem em favor da Associação Impetrante, foi proferido em 18/5/1995 (evento 1, anexo 12). Posteriormente, permaneceu em debate o efeito erga omnes do direito de readequação salarial, ou seja, se seria restrito apenas aos militares associados à ASSPMETO, ou se seria estendido a todos os militares, independente da associação impetrante. Ou seja, o título judicial não estava consolidado. Neste contexto, observa-se que, em 28/11/2006, sob a Presidência da Desa. Dalva Magalhães à época, os componentes do Tribunal Pleno, por meio de Agravo Interno, decidiram que os efeitos do acórdão abrangeriam todos os policiais militares do Estado do Tocantins (evento 1, anexos 85 e 111/113). Após sucessivos incidentes, e com muitas divergências entre os Membros deste Tribunal (evento 1, anexos 85/272), manteve-se tal entendimento. No ano de 2008, o Estado do Tocantins, João Araújo Lima e Outros, interpuseram Agravo Regimental, cuja decisão foi no sentido de que a execução seria unificada, tendo em vista a enorme quantidade de interessados (evento 1, ACOR273, do processo nº 5000002- 05.1993.827.0000). Posteriormente, entre recursos e interpelações, sob a relatoria do Desembargador Ronaldo Eurípedes, a discussão a cerca da extensão dos efeitos foi dirimida em 03/10/2013, onde foi decidida questão de ordem arguida pelo Estado do Tocantins, a qual obteve negativa de provimento, mantendo-se anteriores decisões no sentido da extensão dos efeitos do Mandamus a todos os policiais militares, independente de filiação. Iniciada a Execução do Acórdão, as partes entabularam acordo (Evento 01 - PET362 e OUT363), o qual foi devidamente homologado na forma convencionada (Evento 01 - DEC365). Em petição acostada nos eventos 14 e 15, a ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO comunicou que o Estado do Tocantins não estava cumprindo o acordo entabulado pelas partes, pugnando pelo prosseguimento da execução. Em decisão acostada ao evento 65, proferida pelo então Presidente deste Tribunal de Justiça na data de 21/11/2018, o Desembargador Eurípedes Lamounier, determinou que os atos executórios fossem praticados, de forma individual, ou seja, por impulso e petição de cada exequente beneficiado pelo acordo homologado, observando-se as normas de regência atinentes à execução contra a Fazenda Pública, em que cada pedido tenha sua própria distribuição, tramitando em apartado e recebendo número próprio, devidamente relacionado aos autos principais. Após o tramite processual, em que pese a tentativa de acordo e cumprimento do Acórdão, adveio nova decisão na data de 12/05/2020 (evento 127), a qual chamou o feito à ordem a m de tornar sem efeito as manifestações exaradas naqueles autos a partir do despacho encartado no evento 72, e em consonância com a referida decisão encartada no evento 65, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença nos autos, ordenando, por outro lado, que os atos executivos devem ser praticados, via advogado, de forma individual, a fim de que cada exequente individualize seu crédito e comprove sua legitimidade para postular os valores respectivos, observando os ditames estabelecidos no art. 534 do CPC, com a apresentação da memória discriminada dos cálculos, sob pena de indeferimento da petição de execução. Por fim, registre-se que o prazo para a manifestação da Associação transcorreu in albis na data de 16/06/2021 (evento 163) e o feito foi baixado definitivamente em 02/07/2021 (evento 164). Feito todo esse histórico processual, com destaque para vários incidentes havidos durante a tramitação do processo principal, por vários anos, mostra-se bastante complexo e controversa a questão da fluência do termo prescricional, o que, por si só já afasta a prescrição arguida pelo ente público, levando-se em conta as datas/termos prescricionais por ele apontados (2004, 2009 e 2013). Ademais, considerando que o último prazo no Mandado de Segurança nº 689/93 (processo eletrônico n.º 5000002-05.1993.827.0000), antes de sua baixa, transcorreu em 16/06/2021, e tendo parte apelada manejado o cumprimento de sentença na data de 28/06/2021, forçoso se reconhecer pela não decorrência do prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora apelante. Logo resta afastada a alegada prescrição. Neste sentido, em casos similares, tem entendido esta Corte de Justiça, de forma reiterada, senão vejamos: Com efeito, conforme registrado no decisum agravado, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos - no que se refere à alegação de que deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral -, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. LEIS ESTADUAIS 2.426/2011 E 2.984/2015. LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STJ. ESTADO EM MORA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Fora isso, o Tribunal de origem consignou que o débito cujo pagamento o servidor público estadual pretende ver implementando passou a ser regulamentado pela Lei Estadual 2.984/2015, que estabeleceu o pagamento em dezesseis parcelas, a partir de maio de 2015. Assim, concluiu o colegiado local que, por não ter realizado o pagamento integral de tais verbas, o ESTADO DO TOCANTINS estaria em mora desde a data de vencimento da última parcela, ou seja, desde o mês de outubro de 2015, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4 . Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento" (STJ, AREsp 1.905.982/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2022). Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.