AREsp 2438819 - ACORDAO

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A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão atacada.

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Tutela De Urgência
Responsabilidade Civil Processo Civil Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Tutela De Urgência

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Manutenção da tutela de urgência e responsabilidade civil das agravantes

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão atacada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.