AREsp 2600057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de cobrança estava fundada em ordem mandamental coletiva que foi desconstituída, eliminando o direito às parcelas que serviram de base...

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Parties
Agravante: ANTONIO ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento Do Julgado, Arts. 493 E 771 Do CPC
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento Do Julgado Arts. 493 E 771 Do CPC

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Parties

ANTONIO ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 em caso de mandado de segurança coletivo desconstituído

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a pretensão de cobrança estava fundada em ordem mandamental coletiva que foi desconstituída, eliminando o direito às parcelas que serviram de base para a cobrança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.