AREsp 2677400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que a parte autora não comprovou a incapacidade para o labor, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Perícia Médica, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Reintegração Às Fileiras Militares, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Perícia Médica Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Reintegração Às Fileiras Militares Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

FELIPE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que a parte autora não comprovou a incapacidade para o labor, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.