AREsp 2771979 - DECISAO

AREsp 2771979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido das recorrentes implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula nº 7 prejudicava o exame da mesma matéria apontada no dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: SERVICES - ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Transferência De Valores Penhorados Em Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Recursos Especiais Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Transferência De Valores Penhorados Em Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

SERVICES - ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Prejuízo ao exame de dissídio jurisprudencial quando incide Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido das recorrentes implicaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula nº 7 prejudicava o exame da mesma matéria apontada no dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.