AREsp 2749491 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em processo criminal decorrente da Operação Venefica, que investiga crimes contra a saúde pública. A agravante teve pedido de levantamento de sequestro de ativos financeiros e veículo indeferido em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2. A defesa interpôs recurso especial alegando violação a diversos artigos do Código de Processo Penal, sustentando inversão do ônus da prova e ausência de demonstração da origem ilícita dos bens sequestrados. O recurso foi inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, além das Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. 3. No agravo regimental, a defesa argumenta que o recurso especial preenche todos os requisitos para análise e que a decisão agravada não está em sintonia com a jurisprudência do STJ, afastando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria envolve revaloração jurídica e não reexame fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada analisou de forma fundamentada os pontos relevantes e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, devido à inviabilidade de reexame fático-probatório. 6. A condenação não foi baseada unicamente na alegação de inversão do ônus da prova, mas também em outros elementos de convicção, como a análise do caderno probatório e das circunstâncias do caso concreto. 7. O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 8. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial não admite reexame fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo justificativa para sua alteração". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 125, 126, 130, inciso I, 131, inciso I, 156, 315, § 2º, inciso II, e 564, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.108.080/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BIOVITA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E DROGARIA LTDA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Consta dos autos que a agravante está envolvida em um processo criminal decorrente da Operação Venefica, que investiga crimes contra a saúde pública. A farmacêutica Vanessa de Freitas Westphal, representante da Biovita, foi denunciada por práticas ilícitas no âmbito da farmácia, que teriam gerado expressivos lucros para a empresa, com ciência da proprietária Ana Cláudia Scherer Monteiro Garcia. O Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de levantamento de sequestro de ativos financeiros e veículo de propriedade da agravante (fls. 44-46, complementada pela decisão de fls. 60-61). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação (fls. 222-228). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 255-258). A defesa interpôs recurso especial alegando violação aos arts. 619, 125, 126, 130, inciso I, 131, inciso I, 156, 315, § 2º, inciso II, e 564, inciso V, todos do Código de Processo Penal, sustentando que houve inversão do ônus da prova e que não foi demonstrada a origem ilícita dos bens sequestrados (fls. 268-280). O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas 7 e 83, STJ, além das Súmulas 282 e 356, STF, por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas (fls. 298-308). No agravo, a defesa sustenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, argumentando que a questão envolve revaloração jurídica e não reexame fático-probatório (fls. 315-322). A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7, STJ, uma vez que houve fundamentação idônea a respeito da impossibilidade de restituição dos bens pretendidos e que rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório (fls. 370-372). No presente agravo regimental, a defesa argumenta que o recurso especial apresentado preenche todos os requisitos para análise e que o agravo em recurso especial respeitou de forma integral o princípio da dialeticidade recursal. Sustenta que a decisão agravada não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, já que não houve deficiência na fundamentação recursal. Frisa que foi demonstrado que a matéria discutida nos autos está pacificada. Assevera que "demonstrou, de maneira inequívoca, que a decisão recorrida não se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, afastando a incidência da Súmula 7 e também 83, ambas do STJ" (fls. 377-382). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em processo criminal decorrente da Operação Venefica, que investiga crimes contra a saúde pública. A agravante teve pedido de levantamento de sequestro de ativos financeiros e veículo indeferido em primeira instância, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2. A defesa interpôs recurso especial alegando violação a diversos artigos do Código de Processo Penal, sustentando inversão do ônus da prova e ausência de demonstração da origem ilícita dos bens sequestrados. O recurso foi inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, além das Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. 3. No agravo regimental, a defesa argumenta que o recurso especial preenche todos os requisitos para análise e que a decisão agravada não está em sintonia com a jurisprudência do STJ, afastando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de que a matéria envolve revaloração jurídica e não reexame fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada analisou de forma fundamentada os pontos relevantes e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, devido à inviabilidade de reexame fático-probatório. 6. A condenação não foi baseada unicamente na alegação de inversão do ônus da prova, mas também em outros elementos de convicção, como a análise do caderno probatório e das circunstâncias do caso concreto. 7. O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 8. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que justifiquem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial não admite reexame fático-probatório, conforme Súmula 7 do STJ. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo justificativa para sua alteração". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 125, 126, 130, inciso I, 131, inciso I, 156, 315, § 2º, inciso II, e 564, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.108.080/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023. VOTO Conheço do agravo regimental, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A defesa busca o provimento do agravo regimental de modo a ver reformada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial. A decisão impugnada analisou de forma devidamente fundamentada os pontos relevantes apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do recurso, notadamente ante à inviabilidade de reexame fático-probatório, restando afastado o pleito de restituição dos bens apreendidos. Como se vê, a decisão não foi lastreada unicamente na alegação de inversão do ônus da prova, mas também em outros elementos de convicção, como a análise do caderno probatório e das circunstâncias do caso concreto. Reitero que o entendimento em tela, veiculado pela Corte local, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. REQUISITOS DEMONSTRADOS PELO TJ. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 3. Considerando que as instâncias ordinárias indicaram a existência de indícios robustos da origem ilícita dos bens objeto da constrição, destacando, ainda, que a certeza acerca do envolvimento nas práticas delitivas e da origem dos bens depende de dilação probatória e será melhor analisada durante a instrução do feito, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo desprovido." (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.108.080/SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 4-12-2023). Logo, não é possível discordar das instâncias ordinárias e concluir de forma diversa para afastar a conclusão de origem, porquanto ensejaria o necessário exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do recurso especial, que não admite dilação probatória. Concluo, portanto, que a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do julgado. Por fim, considerando que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, deve haver a manutenção do ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.