AREsp 2927686 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Reposição Ao Erário, Reposição De Valores Percebidos Por Decisão Judicial Revogada, Unidade De Referência De Preços (urp)
Processual Civil Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Reposição Ao Erário Reposição De Valores Percebidos Por Decisão Judicial Revogada Unidade De Referência De Preços (urp)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 46, § 3º, da Lei nº 8.112/90 quanto à reposição ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.