AREsp 2837856 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar, sem o reexame de fatos e provas, as conclusões adotadas na origem, referentes à não demonstração de que o autor apresenta cardiopatia grave para fins de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda à luz do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por VILSON BONILHA MILANO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 573/577, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. O agravante traz irresignação contra a incidência do óbice sumular referido e sustenta, em resumo, que, "diferentemente do alegado pelo Ilustre Ministro Relator, respeitosamente, o agravante sim pode ser beneficiários da isenção do imposto de renda por doença grave, haja vista ter sido acometido por cardiopatia grave, o que, nos termos da Súmula 627 e Informativo de Jurisprudência n. 836/2024, é válido para concessão" (e-STJ fl. 610). Impugnação não apresentada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não há como revisar, sem o reexame de fatos e provas, as conclusões adotadas na origem, referentes à não demonstração de que o autor apresenta cardiopatia grave para fins de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda à luz do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. 2. Agravo interno desprovido. VOTO As alegações recursais não merecem prosperar. Consoante assentado na decisão agravada, cuidam os autos, na origem, de ação declaratória proposta com o objetivo de se ter reconhecido o direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos do autor por moléstia grave (cardiopatia grave), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Em primeiro grau de jurisdição, o pedido da ação foi julgado improcedente. Interposta apelação pelo particular, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-lhe provimento, com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl . 438): No caso em apreço, o laudo médico pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que o autor não padece de nenhuma das moléstias graves elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ressaltando o Expert que as patologias que lhe acometem (cardiopatia isquêmica - CID I20 e hipertensão arterial - CID I10) não se enquadram nos critérios de cardiopatia grave (evento 46, LAUDO1). Impende destacar, no entanto, que, em resposta aos quesitos complementares apresentados, o Perito Judicial teceu as seguintes considerações acerca do quadro clínico do apelante (evento 60, LAUDO1): Complementar 1: Considerando que o perito considera o autor com sua qualidade de vida restabelecida, necessário que esclareça se o diagnóstico da cardiopatia grave considerada pelo perito coincide com a data da realização da implantação do stent coronariano e se é a partir dessa data que o autor pode ser considerado com quadro clínico estável. Autor está com quadro clinico estável desde o implante de stent em não tem comprovação de condições que o classifiquem como cardiopatia grave. Conforme as Diretrizes Brasileiras de Cardiopatia Grave da SBC o Autor não se enquadra nos quesitos: "O conceito de cardiopatia grave engloba tanto doenças cardíacas crônicas, como agudas. São consideradas cardiopatias graves: a) cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, que se tornam crônicas, caracterizadas por perda da capacidade física e funcional do coração; b) as cardiopatias crônicas, quando limitam, progressivamente, a capacidade física e funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação), não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado". Complementar 2: Na hipótese de não realização do procedimento de implantação de stent coronariano, quais seriam as consequências para o autor Poderia infartar e morrer, desenvolver insuficiência cardíaca.. (..) Complementar 5: Independentemente do que consta na resposta do quesito 3 originalmente formulado (evento 21), se os medicamentos de uso periódico não forem utilizados é possível afirmar que a cardiopatia isquêmica (I 20) e hipertensão arterial (I 10) interferirá na cardiopatia grave do autor e, mais, poder levá-lo a óbito Autor não tem cardiopatia grave. Se abandonar o tratamento poderá ter consequências do abandono. Ademais, observa-se que a documentação juntada aos autos pelo demandante, em especial, os atestados firmados pelo médico cardiologista que o acompanha, Dr. André Dei Ricardi (CRM 21111), vinculado ao Instituto de Cardiologia de Porto Alegre/RS, indicam, de forma expressa, o diagnóstico de cardiopatia grave, conforme segue: .. In casu, cotejando os atestados lavrados pelo médico particular do autor, os quais sequer foram impugnados pela União Federal, e as observações lançadas pelo Perito designado pelo Juízo em resposta aos quesitos complementares, dessume-se que, embora o quadro clínico do recorrente possa ser considerado estável no momento atual, tal circunstância se deve às intervenções médicas as quais se submeteu em (cateterismo cardíaco e implante de três24/07/2007 stents coronarianos). Gize-se que, conforme apontado pelo próprio Expert, caso o demandante não tivesse realizado os citados procedimentos, "Poderia infar tar e morrer, desenvolver insuficiência cardíaca", o que, a toda evidência, demonstra que o recorrente se enquadrava, à época, nos critérios diagnósticos de cardiopatia grave. Na mesma linha, importa colacionar precedente desta Corte, no qual, igualmente, restaram afastadas as conclusões constantes no laudo pericial diante do conjunto probatório acostado pelo contribuinte aliado às considerações do Perito: .. Nesse contexto, tenho que a prova nos autos é suficiente para infirmar as conclusões do Perito, logrando êxito o autor, portanto, em demonstrar o diagnóstico de cardiopatia grave. Como cediço, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, para a obtenção do direito à isenção do imposto de renda, insculpido no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não é exigida a contemporaneidade dos sinais clínicos da doença, sendo suficiente a potencialidade de seu reaparecimento. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Súmula 627 do STJ, de seguinte teor: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Outrossim, ainda que especificamente em relação à neoplasia maligna, a Súmula 84 do TRF da 4ª Região assenta que: "Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício." Com efeito, a disposição do art. 111 do CTN no sentido de que deve ser interpretada literalmente a legislação que trate acerca da outorga de isenção não afasta o direito da parte autora. Pelo contrário, interpretando-se literalmente o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, verifica-se que a lei tão- somente exige o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção, não exigindo a presença de sintomas, nem recidiva da enfermidade, para o deferimento ou manutenção da isenção. Pois bem. Consoante registrado no julgado combatido, a alteração da conclusão adotada no acórdão recorrido, amparada por perícia judicial, de que o autor não tem direito à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, pois não apresenta cardiopatia grave, mas outras condições patológicas (cardiopatia isquêmica e hipertensão arterial) que não se enquadram nos critérios de cardiopatia grave, de fato, exigiria a incursão no substrato fático-probatório dos autos, medida vedada na Súmula 7 do STJ. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.