AREsp 2946812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para mudar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal violado, além da inexistência de similitude fática entre os acórdãos colacionados; a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); e o recurso careceu de fundamentação suficiente ao não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados (aplicando-se por analogia a...

Parties
Embargante / Agravante: Empresa; Embargada / Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83/stj, Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Perícia Contábil, Prova Documental
Processual Civil Tributário Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 83/stj Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Empresa

Embargante / Agravante

Fazenda Nacional

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando jurisprudência do Tribunal se firma em mesmo sentido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que para mudar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais por ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo legal violado, além da inexistência de similitude fática entre os acórdãos colacionados; a orientação do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ); e o recurso careceu de fundamentação suficiente ao não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados (aplicando-se por analogia a...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida.