AREsp 3096107 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a alteração do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações processuais não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: Município de Porto Ferreira; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Extinção De Execução Fiscal Por Baixo Valor, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Extinção De Execução Fiscal Por Baixo Valor Resolução CNJ Nº 547/2024 +3 more

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Parties

Município de Porto Ferreira

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre os artigos 9º e 10º do CPC e art. 14 do CPC
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 sem prévia intimação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a alteração do resultado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violações processuais não foram prequestionadas no Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de similitude fática), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a sentença de extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do CPC.