AREsp 2816736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porque acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame Fático, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Reexame Fático Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tutela De Urgência Honorários Sucumbenciais

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde dentro da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, porque acolher a tese do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.