AREsp 1806769 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e por falta de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF, não sendo conhecível a alegada violação desses dispositivos.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravados: ORA AGRAVADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics: Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF (por Analogia), Obrigação De Fazer, Encravamento

Administrativo Processual Civil Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF (por Analogia) Obrigação De Fazer Encravamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ORA AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Ausência de prequestionamento sobre arts. 20 e 22 da LINDB impede conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso julgado prejudicado.