REsp 1956009 - DECISAO

REsp 1956009 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial e por aplicação da tese do Tema 485 do STF, dado que a matéria envolve interpretação subjetiva de prova discursiva (logo, não cabe ao Judiciário reexaminar critérios de banca), e porque o tribunal de origem adequadamente fundamentou a possibilidade de julgamento estendido quando a remessa necessária está acompanhada de apelação; ademais, o recorrente não rebateu o fundamento do aresto recorrido, justificando a aplicação analógica das súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Mandado De Segurança, Concurso Público, Remessa Necessária, Julgamento Estendido, Art. 942, §4º, II, Cpc/2015, Tema 485 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Separação Dos Poderes, Motivação Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Mandado De Segurança Concurso Público Remessa Necessária Julgamento Estendido +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame judicial de critérios de banca examinadora em prova discursiva
  2. 2 Aplicação do Tema 485 do STF sobre impossibilidade de revisar critérios de banca
  3. 3 Validade do julgamento estendido em remessa necessária acompanhada de apelação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial e por aplicação da tese do Tema 485 do STF, dado que a matéria envolve interpretação subjetiva de prova discursiva (logo, não cabe ao Judiciário reexaminar critérios de banca), e porque o tribunal de origem adequadamente fundamentou a possibilidade de julgamento estendido quando a remessa necessária está acompanhada de apelação; ademais, o recorrente não rebateu o fundamento do aresto recorrido, justificando a aplicação analógica das súmulas do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.