REsp 1967295 - DECISAO

REsp 1967295 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou orientação consolidada do STJ ao concluir que a iliquidez da sentença restou afastada em razão de o proveito econômico da demanda, atualizado à data da sentença, ser inferior a sessenta salários mínimos, hipótese em que incide a dispensa de reexame necessário; assim o recurso, fundado em matéria já pacificada, encontra óbice de conhecimento (Súmula 83 do STJ e Enunciado Administrativo n.2).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Valor Da Causa, Sentença Ilíquida, Súmula 490 Do STJ, Art. 475, § 2º, Cpc/1973
Previdenciário Processual Civil Reexame Necessário Valor Da Causa Sentença Ilíquida Súmula 490 Do STJ Art. 475, § 2º, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de reexame necessário a sentenças ilíquidas
  2. 2 Interpretação do art. 475, § 2º, CPC/1973 quanto ao valor certo e atualização até a data da sentença
  3. 3 Possibilidade de afastamento da iliquidez com base no proveito econômico da demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou orientação consolidada do STJ ao concluir que a iliquidez da sentença restou afastada em razão de o proveito econômico da demanda, atualizado à data da sentença, ser inferior a sessenta salários mínimos, hipótese em que incide a dispensa de reexame necessário; assim o recurso, fundado em matéria já pacificada, encontra óbice de conhecimento (Súmula 83 do STJ e Enunciado Administrativo n.2).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).