AREsp 1604113 - DECISAO

AREsp 1604113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo de matéria (ilegitimidade ativa) pelo tribunal de origem e porque as questões suscitadas estavam atingidas por coisa julgada/preclusão; além disso, o proveito econômico indicado (R$ 158.165,76) não alcança o patamar de 500 salários mínimos previsto no art. 496 do CPC, não obrigando o reexame necessário; por fim, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte: PARANAPREVIDÊNCIA; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Reexame Necessário Súmula 7/stj Embargos À Execução Prequestionamento Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PARANAPREVIDÊNCIA

Parte

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reexame necessário em razão de sucumbência estatal
  2. 2 Prequestionamento da matéria de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título
  3. 3 Aplicabilidade do rol de hipóteses do art. 496 do CPC e do patamar de 500 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para analisar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo de matéria (ilegitimidade ativa) pelo tribunal de origem e porque as questões suscitadas estavam atingidas por coisa julgada/preclusão; além disso, o proveito econômico indicado (R$ 158.165,76) não alcança o patamar de 500 salários mínimos previsto no art. 496 do CPC, não obrigando o reexame necessário; por fim, a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial