REsp 2134409 - DECISAO

REsp 2134409 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial e, com base no entendimento consolidado no Tema 1.097 (REsp 1.925.456/STJ) que exige dupla notificação para a aplicação da penalidade prevista no art. 257, § 8º do CTB, foram declaradas nulas as multas indicadas na petição inicial por ausência do requisito legal de dupla notificação, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; nulidade das multas declarada; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Reexame Necessário, Dupla Notificação, Multa Por Não Indicação Do Condutor, Prequestionamento, Tema 1097 (resp 1.925.456)
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Reexame Necessário Dupla Notificação Multa Por Não Indicação Do Condutor Prequestionamento Tema 1097 (resp 1.925.456)

Case Brief

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Parties

BRINK"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame necessário (art. 496 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de dupla notificação para aplicação da multa prevista no art. 257, § 8º do CTB
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial e, com base no entendimento consolidado no Tema 1.097 (REsp 1.925.456/STJ) que exige dupla notificação para a aplicação da penalidade prevista no art. 257, § 8º do CTB, foram declaradas nulas as multas indicadas na petição inicial por ausência do requisito legal de dupla notificação, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; nulidade das multas declarada; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Declaro a nulidade das multas indicadas na petição inicial.